AREsp 3055806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre parte da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (incidência da Súmula 83/STJ); ainda, não se admitiu discussão sobre art.37, §6º da CF no STJ por questão de competência do STF. Assim, o agravo foi provido para não conhecer do recurso especial e majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: RENATA DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Enoxaparina 60mg, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Enoxaparina 60mg +4 more

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Parties

RENATA DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre parte da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (incidência da Súmula 83/STJ); ainda, não se admitiu discussão sobre art.37, §6º da CF no STJ por questão de competência do STF. Assim, o agravo foi provido para não conhecer do recurso especial e majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se