AREsp 3009724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), ou seja, não refutou os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; no mérito do feito originário, a ausência de notificação comprovada até o 50º dia de inadimplência configurou rescisão irregular e dano moral.

Parties
Autor: MARIA JUNQUEIRA DOS SANTOS; Réu: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA JUNQUEIRA DOS SANTOS

Autor

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de provas que fundamentou a inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de notificação comprovada ao beneficiário até o 50º dia de inadimplência para rescisão unilateral do contrato (Lei 9.656/1998)
  3. 3 caracterização de dano moral pela rescisão irregular do plano sem notificação e negativa de cobertura em momento de necessidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), ou seja, não refutou os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; no mérito do feito originário, a ausência de notificação comprovada até o 50º dia de inadimplência configurou rescisão irregular e dano moral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.