AREsp 3082459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma lógica e específica, em que consistiria a violação dos dispositivos federais indicados, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula n. 284/STF; por consequência, o recurso especial foi rejeitado por falta de adequada fundamentação. Além disso, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DELAINE PINHEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Suspensão Por Inadimplência, Notificação Prévia, Inversão Do Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviço, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Suspensão Por Inadimplência Notificação Prévia +6 more

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Parties

DELAINE PINHEIRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 13, II, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 prazo para notificação de suspensão/rescisão de plano de saúde
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma lógica e específica, em que consistiria a violação dos dispositivos federais indicados, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula n. 284/STF; por consequência, o recurso especial foi rejeitado por falta de adequada fundamentação. Além disso, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se