EREsp 2223761 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, em cumprimento ao art. 266, §4º do RISTJ, e porque a decisão embargada está alinhada à jurisprudência do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, não havendo omissão ou contradição que justifique o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: B E R; Embargada: UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO CARBONIFERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicamento À Base De Canabidiol, Rol Da ANS, Embargos De Divergência
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Medicamento À Base De Canabidiol Rol Da ANS +1 more

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Parties

B E R

Embargante

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO CARBONIFERA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se a operadora deve custear medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do STJ que admite exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 requisito de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, em cumprimento ao art. 266, §4º do RISTJ, e porque a decisão embargada está alinhada à jurisprudência do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, não havendo omissão ou contradição que justifique o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se.