AREsp 2836727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente são genéricas e sua solução demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óBICE da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento e o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (7/stj, 284/stf)
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 537, §1º do CPC e 884 do CC
  2. 2 alegação de inexistência de descumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 alegação de caráter excessivo da multa cominatória e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente são genéricas e sua solução demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óBICE da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento e o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.