REsp 2249643 - DECISAO

REsp 2249643 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou entendimento consonante com a jurisprudência mais atual do STJ e com as alterações normativas da ANS (que tornam obrigatória a cobertura, sem limite, dos métodos/terapias indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo a psicopedagogia clínica), sendo incabível a revisão das matérias já uniformizadas pela Corte em razão da Súmula 83/STJ; determinou-se também majoração de honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Recorrente: UNIMED LESTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: autora (menor impúbere representada por seu genitor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Psicopedagogia Clínica, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Tutela De Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Psicopedagogia Clínica Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED LESTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora (menor impúbere representada por seu genitor)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de sessões de psicopedagogia clínica prescritas por médico assistente para menor portador de TEA
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade versus flexibilização excepcional) e seu impacto na obrigação de cobertura
  3. 3 Natureza da psicopedagogia (saúde versus educacional) e exclusão de acompanhamento escolar da cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou entendimento consonante com a jurisprudência mais atual do STJ e com as alterações normativas da ANS (que tornam obrigatória a cobertura, sem limite, dos métodos/terapias indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, incluindo a psicopedagogia clínica), sendo incabível a revisão das matérias já uniformizadas pela Corte em razão da Súmula 83/STJ; determinou-se também majoração de honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC