AREsp 3163086 - DECISAO

AREsp 3163086 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão do TJ/RS negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 1069 da sistemática dos recursos especiais repetitivos, e a legislação processual (arts. 1.030, §2º e 1.042 do CPC) prevê o agravo interno como o único recurso cabível contra tal decisão; assim, não se admite agravo em recurso especial nas hipóteses de conformidade com repetitivo.

Parties
Autora: CAROLINE BIEGER; Segundo Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgia Pós Bariátrica, Recursos Repetitivos, Tema 1069 Do STJ, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Cirurgia Pós Bariátrica Recursos Repetitivos Tema 1069 Do STJ +2 more

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Parties

CAROLINE BIEGER

Autora

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Segundo Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com Tema 1069 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias pós-bariátricas por plano de saúde e possibilidade de indenização por dano moral
  3. 3 Validade do laudo pericial por ausência de especialidade técnica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão do TJ/RS negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 1069 da sistemática dos recursos especiais repetitivos, e a legislação processual (arts. 1.030, §2º e 1.042 do CPC) prevê o agravo interno como o único recurso cabível contra tal decisão; assim, não se admite agravo em recurso especial nas hipóteses de conformidade com repetitivo.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.