AREsp 3151889 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (arts. 6º e 7º da Lei 5.764/1971 e art. 265 do CC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece solidariedade entre as cooperativas do sistema Unimed, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 6º e 7º da Lei nº 5.764/1971 e art. 265 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema Unimed
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (arts. 6º e 7º da Lei 5.764/1971 e art. 265 do CC), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece solidariedade entre as cooperativas do sistema Unimed, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça