REsp 2261764 - DECISAO

REsp 2261764 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, verificando que o medicamento Belzutifan tinha aprovação pela ANVISA para uso em VHL, que não havia alternativas eficazes no Rol da ANS e que estavam presentes os requisitos do art.10, §13 da Lei 9.656/1998 (conforme Lei 14.454/2022), de modo que a recusa do plano de saúde foi abusiva; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.; Segurada (apelada): Joice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Síndrome De Von Hippel Lindau (vhl), Medicamento Belzutifan, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Síndrome De Von Hippel Lindau (vhl) +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Joice

Segurada (apelada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento não constante do rol da ANS quando atendidos critérios do art.10, §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 natureza do rol da ANS irrelevante para tratamentos oncológicos vinculados ao tratamento do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, verificando que o medicamento Belzutifan tinha aprovação pela ANVISA para uso em VHL, que não havia alternativas eficazes no Rol da ANS e que estavam presentes os requisitos do art.10, §13 da Lei 9.656/1998 (conforme Lei 14.454/2022), de modo que a recusa do plano de saúde foi abusiva; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso