REsp 2262490 - DECISAO

REsp 2262490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegação de advocacia predatória sem indicação de violação infraconstitucional (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC apontados como violados (Súmula 282/STF); e existência de fundamento suficiente do acórdão do TJSP não impugnado, que aplicou o CDC e declarou a nulidade do parágrafo único do art.17 da RN nº195/2009 em ACP (Súmula 283/STF). Fundamento decisório: art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: MWB - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Aviso Prévio Contratual, Inexistência De Débito, Prequestionamento, Advocacia Predatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio Contratual Inexistência De Débito Prequestionamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

MWB - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio para rescisão de contrato de plano de saúde
  2. 2 exigibilidade das mensalidades durante o período de aviso prévio
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à alegação de advocacia predatória sem indicação de violação infraconstitucional (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC apontados como violados (Súmula 282/STF); e existência de fundamento suficiente do acórdão do TJSP não impugnado, que aplicou o CDC e declarou a nulidade do parágrafo único do art.17 da RN nº195/2009 em ACP (Súmula 283/STF). Fundamento decisório: art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC).