REsp 2254462 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (aplicação analógica da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento das matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), e por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF). Ademais, a revisão do valor acumulado das astreintes demandaria revolvimento de matéria fática e encontra óbice na Súmula 7/STJ e na regra do art. 537, § 1º, do CPC/2015, sendo possível a revisão apenas em hipóteses excepcionais devidamente demonstradas.

Parties
Recorrente/operadora De Plano De Saúde: HAPVIDA; Recorrida/paciente: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Revisão De Multa Cominatória, Negativa Indireta De Cobertura
Civil Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Astreintes Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +2 more

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Parties

HAPVIDA

Recorrente/operadora De Plano De Saúde

parte agravada

Recorrida/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance normativo dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 impossibilidade de revisão de astreintes sem revolvimento fático e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (aplicação analógica da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento das matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), e por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF). Ademais, a revisão do valor acumulado das astreintes demandaria revolvimento de matéria fática e encontra óbice na Súmula 7/STJ e na regra do art. 537, § 1º, do CPC/2015, sendo possível a revisão apenas em hipóteses excepcionais devidamente demonstradas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.