REsp 2253787 - ACORDAO

REsp 2253787 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: quanto às alegadas violações aos arts. 421 e 422 do CC e à alegada advocacia predatória, incidiu a Súmula n. 282 do STF pela ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicada sua apreciação.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Débito, Aviso Prévio De 60 Dias, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf), Dissídio Jurisprudencial, Advocacia Predatória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ética Profissional Plano De Saúde Rescisão Contratual Inexigibilidade De Débito Aviso Prévio De 60 Dias +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou os arts. 421 e 422 do Código Civil ao afastar cláusula de aviso prévio de 60 dias entre pessoas jurídicas
  2. 2 Se houve divergência jurisprudencial válida quanto à legalidade da cláusula e à cobrança das mensalidades no período
  3. 3 Se a prática de advocacia predatória autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito e aplicação de penalidades por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: quanto às alegadas violações aos arts. 421 e 422 do CC e à alegada advocacia predatória, incidiu a Súmula n. 282 do STF pela ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicada sua apreciação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.