AREsp 3144609 - DECISAO

AREsp 3144609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a obrigação do plano de saúde em custear o tratamento indicado por relatório médico, não havendo omissão/obscuridade quanto às questões essenciais; a alteração da Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência do STJ autorizam a flexibilização do rol da ANS quando preenchidos os critérios legais, e a matéria não comporta reexame do conjunto fático-probatório, diante dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento De Obesidade Mórbida, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Cláusulas Contratuais Limitativas E Abusividade, Custeio De Internação Em Clínica Não Credenciada, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Omissão/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento De Obesidade Mórbida Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Cláusulas Contratuais Limitativas E Abusividade +4 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão/obscuridade alegada - arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento de obesidade mórbida em clínica indicada pelo médico assistente, mesmo fora da rede credenciada, quando não há alternativa
  3. 3 Aplicabilidade/taxatividade do rol da ANS a contratos antigos e não adaptados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a obrigação do plano de saúde em custear o tratamento indicado por relatório médico, não havendo omissão/obscuridade quanto às questões essenciais; a alteração da Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência do STJ autorizam a flexibilização do rol da ANS quando preenchidos os critérios legais, e a matéria não comporta reexame do conjunto fático-probatório, diante dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC).
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial.