REsp 2250735 - DECISAO

REsp 2250735 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte que limita a cobertura obrigatória de OPME a dispositivos implantáveis vinculados a ato cirúrgico; por esse motivo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente e julgar improcedente o pedido autoral, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; afastada a condenação da recorrente; pedido autoral julgado improcedente.
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese E Prótese, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Órtese E Prótese Cobertura Contratual Rol Da ANS Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de prótese pelo plano de saúde quando não inserida no rol da ANS
  2. 2 Se a negativa de cobertura configura prática abusiva e enseja indenização por danos morais
  3. 3 Interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/98 e sua relação com OPME implantáveis

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte que limita a cobertura obrigatória de OPME a dispositivos implantáveis vinculados a ato cirúrgico; por esse motivo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente e julgar improcedente o pedido autoral, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a condenação da recorrente; pedido autoral julgado improcedente.

Orders

  • Ação julgada improcedente quanto ao pedido de fornecimento da prótese
  • Condenada a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais