AREsp 3079238 - ACORDAO

AREsp 3079238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, infringindo o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ), o que, por analogia, atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Oncológico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, infringindo o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ), o que, por analogia, atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.