AREsp 3110437 - ACORDAO

AREsp 3110437 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas na instância ordinária (incidindo a Súmula 282/STF) e (ii) a análise das questões suscitadas demandaria reexame da matéria fática e das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais para 19% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e, após conhecer do agravo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Indenização Por Dano Moral, Astreintes, Prequestionamento, Reexame Da Matéria Fática, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Indenização Por Dano Moral Astreintes Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 necessidade de reexame fático e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas na instância ordinária (incidindo a Súmula 282/STF) e (ii) a análise das questões suscitadas demandaria reexame da matéria fática e das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais para 19% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e, após conhecer do agravo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 876/877 e conhecer do agravo