REsp 2247758 - DECISAO

REsp 2247758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais suscitados (arts. 421 e 422 do Código Civil) no acórdão recorrido, e por insuficiência de confronto analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 282/STF; por consequência, não se apreciaram as questões de mérito sobre a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade e efeitos das Resoluções Normativas da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020, RN 557/2022)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais suscitados (arts. 421 e 422 do Código Civil) no acórdão recorrido, e por insuficiência de confronto analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 282/STF; por consequência, não se apreciaram as questões de mérito sobre a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se