AREsp 3058700 - DECISAO

AREsp 3058700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de fatos e provas e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 7 do STJ e por analogia à Súmula 284 do STF; as questões fáticas sobre legitimidade passiva e ocorrência de dano moral permaneceram analisadas pelo tribunal de origem, que aplicou a teoria da aparência e considerou configurado o dano moral diante da negativa de cobertura em contexto de gestação.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/apelado: parte autora/apelada; Ré/parte Requerida: operadoras de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero Do CNJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Dano Moral Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

parte autora/apelada

Autor/apelado

operadoras de plano de saúde

Ré/parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Unimed de Joinville é legítima para figurar no polo passivo (teoria da aparência)
  2. 2 se há responsabilidade solidária das rés pela negativa de cobertura
  3. 3 se a negativa de cobertura durante gestação configura dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de fatos e provas e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 7 do STJ e por analogia à Súmula 284 do STF; as questões fáticas sobre legitimidade passiva e ocorrência de dano moral permaneceram analisadas pelo tribunal de origem, que aplicou a teoria da aparência e considerou configurado o dano moral diante da negativa de cobertura em contexto de gestação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.