REsp 2257575 - DECISAO

REsp 2257575 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido quanto a questões que foram efetivamente debatidas nas instâncias ordinárias, mas, em relação às normas indicadas no recurso sem prequestionamento, o recurso é inadmissível por força da Súmula 282/STF; quanto ao dano moral, a fixação da indenização pelas instâncias ordinárias é mantida, pois a recusa parcial e o atraso na cobertura configuraram falha na prestação do serviço e geraram dano moral, e não é possível o reexame do acervo fático-probatório nos autos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação à cobertura e o quantum dos danos morais conforme decidido na...

Parties
Recorrente: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa parcial de custeio de materiais e métodos para cirurgia de artrodese lombar por entidade de autogestão configura falha na prestação do serviço
  2. 2 Se é devida indenização por danos morais em razão da negativa/atraso e qual seu montante
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas legais invocadas no recurso especial, tornando-as aptas para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido quanto a questões que foram efetivamente debatidas nas instâncias ordinárias, mas, em relação às normas indicadas no recurso sem prequestionamento, o recurso é inadmissível por força da Súmula 282/STF; quanto ao dano moral, a fixação da indenização pelas instâncias ordinárias é mantida, pois a recusa parcial e o atraso na cobertura configuraram falha na prestação do serviço e geraram dano moral, e não é possível o reexame do acervo fático-probatório nos autos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação à cobertura e o quantum dos danos morais conforme decidido na...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Os honorários sucumbenciais na origem, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação em danos morais, devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.