REsp 2247742 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, por cumulativa incompatibilidade procedimental: (i) vedação ao exame de normas infralegais em recurso especial; (ii) falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 421 e 422 do CC não enfrentados pelo acórdão recorrido); (iii) deficiência da fundamentação recursal e falta de dialeticidade (Súmula 283/STF); e (iv) ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática, além da prevalência do entendimento de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 com efeitos erga omnes (cumprida pela RN ANS 455/2020).

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Autora/recorrida: GFG Cosméticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Aviso Prévio Contratual De Sessenta Dias, Nulidade Do Parágrafo Único Do Art. 17 Da RN 195/2009, Efeito Erga Omnes De Ação Coletiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Aviso Prévio Contratual De Sessenta Dias Nulidade Do Parágrafo Único Do Art. 17 Da RN 195/2009 Efeito Erga Omnes De Ação Coletiva +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

GFG Cosméticos Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de normas infralegais em sede de recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 validação ou nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por cumulativa incompatibilidade procedimental: (i) vedação ao exame de normas infralegais em recurso especial; (ii) falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 421 e 422 do CC não enfrentados pelo acórdão recorrido); (iii) deficiência da fundamentação recursal e falta de dialeticidade (Súmula 283/STF); e (iv) ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática, além da prevalência do entendimento de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 com efeitos erga omnes (cumprida pela RN ANS 455/2020).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.