REsp 2252601 - ACORDAO

REsp 2252601 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF (ausência de embargos de declaração para alegada omissão) e aplicação da Súmula 83 do STJ, porquanto o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que é obrigatória a cobertura de fármacos antineoplásicos, independentemente da natureza do rol da ANS, o que afasta a tese recursal e prejudica a análise do dissídio.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Tutela De Urgência Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à exclusão de fornecimento de medicamento de uso domiciliar e à amplitude de coberturas da ANS (art. 1.022, II, CPC).
  2. 2 Sustentação da negativa de cobertura com base nos arts. 10, VI e §4º, e 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998 ante definição da ANS e exclusão de medicamento domiciliar.
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial, notadamente com o REsp n. 1.733.013/PR, quanto à observância do rol mínimo obrigatório e à possibilidade de exclusão de procedimentos não obrigatórios.

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF (ausência de embargos de declaração para alegada omissão) e aplicação da Súmula 83 do STJ, porquanto o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que é obrigatória a cobertura de fármacos antineoplásicos, independentemente da natureza do rol da ANS, o que afasta a tese recursal e prejudica a análise do dissídio.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.