AREsp 3069546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou o preenchimento dos parâmetros objetivos delineados no EREsp 1.886.929/SP para mitigar a taxatividade do Rol da ANS quanto à cobertura da EMT, e modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a decisão que impôs cobertura e manteve o dano moral não mereceu reforma. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: Carlos Alberto Henrique Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Conhecida E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Dano Moral, Taxatividade Do Rol, Mitigação Da Taxatividade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Dano Moral +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Carlos Alberto Henrique Ramos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Conhecida E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 cobertura de EMT por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou o preenchimento dos parâmetros objetivos delineados no EREsp 1.886.929/SP para mitigar a taxatividade do Rol da ANS quanto à cobertura da EMT, e modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a decisão que impôs cobertura e manteve o dano moral não mereceu reforma. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do referido artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.