AREsp 2991223 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; a insurgência foi genérica e incompatível com as teses do recurso especial quanto ao prequestionamento e à suposta não incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Corré: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.; Recorrida: espólio da autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Corré

espólio da autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 1.042 CPC)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ à reexame de provas
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; a insurgência foi genérica e incompatível com as teses do recurso especial quanto ao prequestionamento e à suposta não incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.