AREsp 3136638 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência pacificada do STJ e o art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 afastam a obrigatoriedade de custeio de medicamentos para uso domiciliar salvo nas exceções legalmente previstas; não se demonstraram pelo agravante razões suficientes para afastar a taxatividade do rol da ANS ou enquadrar o caso em exceções, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: Verônica Rosse da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

Verônica Rosse da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, inc. VI, e §§ do art. 10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Taxatividade do rol de cobertura da ANS (RN 465/2021)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência pacificada do STJ e o art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 afastam a obrigatoriedade de custeio de medicamentos para uso domiciliar salvo nas exceções legalmente previstas; não se demonstraram pelo agravante razões suficientes para afastar a taxatividade do rol da ANS ou enquadrar o caso em exceções, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Verônica Rosse da Silva
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil