REsp 2255499 - ACORDAO

REsp 2255499 - ACORDAO

O acórdão regional não fundamentou a condenação na Lei nº 9.656/1998, mas no Código Civil e na Resolução do Conselho Federal de Medicina; a omissão alegada quanto ao Tema 123/STF não é relevante porque a decisão não contraria a tese vinculante; além disso, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento; majoraram-se honorários de sucumbência em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor/recorrido: TIAGO VIEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Lei 9.656/1998, Tema 123 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Danos Morais, Eletroconvulsoterapia, Contrato Antigo
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Autogestão Lei 9.656/1998 Tema 123 STF Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

TIAGO VIEIRA DE MELO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a planos celebrados antes de sua vigência (Tema 123/STF)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao Tema 123 e suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Alegada inobservância de precedente vinculante (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão regional não fundamentou a condenação na Lei nº 9.656/1998, mas no Código Civil e na Resolução do Conselho Federal de Medicina; a omissão alegada quanto ao Tema 123/STF não é relevante porque a decisão não contraria a tese vinculante; além disso, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento; majoraram-se honorários de sucumbência em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015