AREsp 3169933 - DECISAO

AREsp 3169933 - DECISAO

Por se tratar de procedimento necessário à prevenção dos efeitos adversos do tratamento oncológico (preservação da fertilidade diante de quimioterapia) e estando o tratamento oncológico coberto, a operadora deve custear ou reembolsar o procedimento; o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades de autogestão, mas o contrato deve ser interpretado segundo o Código Civil e a boa-fé objetiva; na ausência de prestador credenciado apto, cabe reembolso integral; tendo a matéria sido afetada a recursos repetitivos (Tema 1.375/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos representativos.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Recorrida: autora (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Agravo conhecido em parte; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento dos recursos repetitivos vinculados ao Tema 1.375/STJ
Legal Topics
Plano De Saúde, Entidade De Autogestão, Criopreservação De Óvulos, Cobertura E Reembolso, Rol Da ANS, Prevenção De Efeitos Adversos Da Quimioterapia, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Entidade De Autogestão Criopreservação De Óvulos Cobertura E Reembolso +4 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

autora (beneficiária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de criopreservação de óvulos por operadora de autogestão para paciente oncológica em quimioterapia
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura e dever de reembolso integral
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento necessário à prevenção dos efeitos adversos do tratamento oncológico (preservação da fertilidade diante de quimioterapia) e estando o tratamento oncológico coberto, a operadora deve custear ou reembolsar o procedimento; o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades de autogestão, mas o contrato deve ser interpretado segundo o Código Civil e a boa-fé objetiva; na ausência de prestador credenciado apto, cabe reembolso integral; tendo a matéria sido afetada a recursos repetitivos (Tema 1.375/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos representativos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento dos recursos repetitivos vinculados ao Tema 1.375/STJ

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa