AREsp 3127275 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por exigir reexame de premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem (imprescindibilidade do fármaco, prescrição médica, registro na ANVISA, alcance contratual e caracterização do dano moral), estando o feito obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, incorrendo na limitação prevista na Súmula 284/STF por analogia; aplicou-se também entendimento sobre a taxatividade do rol da ANS e a possibilidade de cobertura excepcional, com referência à Lei nº 14.454/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Dever De Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Dano Moral, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Privado Direito Administrativo Plano De Saúde Dever De Custeio De Medicamento Rol Da ANS Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.454/2022 e da taxatividade do rol da ANS com hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por exigir reexame de premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem (imprescindibilidade do fármaco, prescrição médica, registro na ANVISA, alcance contratual e caracterização do dano moral), estando o feito obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, incorrendo na limitação prevista na Súmula 284/STF por analogia; aplicou-se também entendimento sobre a taxatividade do rol da ANS e a possibilidade de cobertura excepcional, com referência à Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se