REsp 2233705 - ACORDAO

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Em razão da tese vinculante firmada na ADI n. 7.265/DF e da orientação consolidada no Tema 990/STJ sobre a obrigação de fornecer ou não medicamentos não registrados pela ANVISA, é competência do tribunal de origem reexaminar o acórdão recorrido para verificar sua compatibilidade com o precedente vinculante; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao respectivo juízo de conformação, ficando o agravo interno parcialmente provido.

Parties
Agravante: C.A.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Tema 990/stj, ADI N. 7.265/df, Art. 1.040, II, Do CPC, Juízo De Conformação
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Não Registrado Na ANVISA Tema 990/stj ADI N. 7.265/df +2 more

Case Brief

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Parties

C.A.M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fornecimento de fármaco não registrado na ANVISA
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com a tese vinculante da ADI n. 7.265/DF
  3. 3 aplicação do Tema 990/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante firmada na ADI n. 7.265/DF e da orientação consolidada no Tema 990/STJ sobre a obrigação de fornecer ou não medicamentos não registrados pela ANVISA, é competência do tribunal de origem reexaminar o acórdão recorrido para verificar sua compatibilidade com o precedente vinculante; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao respectivo juízo de conformação, ficando o agravo interno parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que realize o juízo de conformação do acórdão recorrido, em observância ao julgamento da ADI n. 7.265/DF e do Tema 990/STJ.