AREsp 3069500 - ACORDAO

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Por ausência de previsão de obrigatoriedade de cobertura para medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS, e considerando que o Xifaxan 550 mg com Lactulose é de uso domiciliar, autoadministrado, não neoplásico e não está indicado no rol da RN-ANS nº 465/2021, é legítima a exclusão contratual e, portanto, a recusa da operadora em custear o medicamento; por esse fundamento o recurso especial foi provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Colegiado (provimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Colegiado (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento Xifaxan 550 mg juntamente com Lactulose, de uso domiciliar, deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de hepatopatia crônica com fibrose avançada e hipertensão portal

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão de obrigatoriedade de cobertura para medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS, e considerando que o Xifaxan 550 mg com Lactulose é de uso domiciliar, autoadministrado, não neoplásico e não está indicado no rol da RN-ANS nº 465/2021, é legítima a exclusão contratual e, portanto, a recusa da operadora em custear o medicamento; por esse fundamento o recurso especial foi provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Inversão dos ônus de sucumbência