AREsp 2881212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora afastada por entendimento a incidência automática da Súmula 182 diante de impugnação específica, subsistiram óbices processuais: a alegação relativa ao art.10 da Lei 9.656/1998 foi genérica (Súmula 284/STF), a manutenção do dano moral decorre de conclusão sobre conduta abusiva cuja revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso, Danos Morais, Incidência De Súmula, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Danos Morais Incidência De Súmula Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação específica dos fundamentos.
  2. 2 Se a condenação por danos morais viola os arts. 186, 188 e 927 do Código Civil por configurar exercício regular de direito.
  3. 3 Se houve violação ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 em razão de exclusão contratual e regras de abrangência do plano.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora afastada por entendimento a incidência automática da Súmula 182 diante de impugnação específica, subsistiram óbices processuais: a alegação relativa ao art.10 da Lei 9.656/1998 foi genérica (Súmula 284/STF), a manutenção do dano moral decorre de conclusão sobre conduta abusiva cuja revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 624-625 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ.