REsp 2243694 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (prescrição decenal, necessidade de perícia atuarial, aplicação de resoluções regulatórias, observância do Tema 952/STJ, sucumbência recíproca)
2. 2 Se é possível, em recurso especial, afastar reconhecimento de abusividade do reajuste por faixa etária e a remessa da apuração do percentual adequado para fase de cumprimento de sentença, diante da vedação ao reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos suscitados, estando sua conclusão de abusividade do reajuste por faixa etária respaldada na ausência de critérios claros e objetivos e em conformidade com o Tema 952/STJ; a determinação de apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença é correta (art. 51, § 2º, CDC) e a reforma da decisão exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.