AREsp 3121660 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial por incidirem as Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, pela aplicação da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas para discutir perícia, remessa ao NAT-Jus e revisão do quantum, e pela incidência da Súmula 282 do STF ante a ausência de prequestionamento das teses relativas ao ato ilícito e ao dano moral.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e não remessa ao NAT-Jus (art. 480, caput, CPC)
  2. 2 presença dos requisitos do ato ilícito (arts. 186, 188, I, e 927 do CC)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório e alegação de enriquecimento sem causa (arts. 884 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial por incidirem as Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, pela aplicação da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas para discutir perícia, remessa ao NAT-Jus e revisão do quantum, e pela incidência da Súmula 282 do STF ante a ausência de prequestionamento das teses relativas ao ato ilícito e ao dano moral.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.