REsp 2233618 - ACORDAO

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Não conheceu-se de alegação de violação aos arts. 6º e 196 da CF por incompetência do STJ para exame direto da Constituição; matérias sobre cobertura da nutrição parenteral e sobre o art. 292, § 2º do CPC ficaram impedidas de conhecimento pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF ante impugnação deficiente; contudo, no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais, reconheceu-se que a utilização do juízo de equidade pela Corte de origem contraria o art. 85, § 2º, do CPC e o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar que o Tribunal de origem rearbite os honorários observando os percentuais legais...

Parties
Autora/recorrente: PRISCILLA REIS DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Recurso Conhecido Em Parte E Provido (decisão De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Nutrição Parenteral Ambulatorial, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais, Rol Da ANS, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 1.076 STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Nutrição Parenteral Ambulatorial Negativa De Cobertura Honorários Sucumbenciais Rol Da ANS Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

PRISCILLA REIS DE SA

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Recurso Conhecido Em Parte E Provido (decisão De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º e 196 da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 quanto à cobertura da nutrição parenteral ambulatorial
  3. 3 violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC pela fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se de alegação de violação aos arts. 6º e 196 da CF por incompetência do STJ para exame direto da Constituição; matérias sobre cobertura da nutrição parenteral e sobre o art. 292, § 2º do CPC ficaram impedidas de conhecimento pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF ante impugnação deficiente; contudo, no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais, reconheceu-se que a utilização do juízo de equidade pela Corte de origem contraria o art. 85, § 2º, do CPC e o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar que o Tribunal de origem rearbite os honorários observando os percentuais legais...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, observando o art. 85, § 2º, do CPC e as teses do Tema n. 1.076 do STJ, fixe os honorários sucumbenciais nos limites percentuais legais (10% a 20%)