AREsp 3090750 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos: no recurso de Marilene, porque admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula nº 7/STJ); no recurso da Unimed, porque a questão relativa ao art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 não foi prequestionada na decisão recorrida, atraindo a Súmula nº 282/STF. Assim, confirmou-se o não conhecimento dos recursos especiais e determinou-se a majoração de honorários sucumbenciais na forma explicitada.

Parties
Agravante: MARILENE GALVÃO DE GOIS; Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Plano De Saúde, Falecimento Do Titular, Manutenção Do Contrato, Dano Moral, Reexame Fático, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Pública/planos De Saúde Plano De Saúde Falecimento Do Titular Manutenção Do Contrato Dano Moral +3 more

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Parties

MARILENE GALVÃO DE GOIS

Agravante

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se cláusulas contratuais que limitam a permanência do dependente no plano coletivo após o falecimento do titular são abusivas e nulas
  2. 2 Se a negativa da operadora em manter o contrato nas condições originárias configura dano moral indenizável
  3. 3 Se houve prequestionamento do art.10, §4º, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos: no recurso de Marilene, porque admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula nº 7/STJ); no recurso da Unimed, porque a questão relativa ao art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 não foi prequestionada na decisão recorrida, atraindo a Súmula nº 282/STF. Assim, confirmou-se o não conhecimento dos recursos especiais e determinou-se a majoração de honorários sucumbenciais na forma explicitada.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARILENE GALVÃO DE GOIS
  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO