REsp 2250069 - ACORDAO

REsp 2250069 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, em observância ao art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e à jurisprudência pacificada do STJ, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar é lícita nas hipóteses gerais, não sendo o caso concreto enquadrável nas exceções legais, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (provido)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Canabidiol
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Obrigação De Fazer Dano Moral Rol Da ANS Interpretação Da Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (provido)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 Alcance do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e das exceções previstas no próprio diploma legal
  3. 3 Aplicabilidade do §13 do art. 10 diante das exceções do caput

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, em observância ao art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e à jurisprudência pacificada do STJ, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar é lícita nas hipóteses gerais, não sendo o caso concreto enquadrável nas exceções legais, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.