AREsp 3156936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (em especial laudos e relatórios médicos) o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.069), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não são satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: RAFAELA SÃO PEDRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Tema 1.069/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Tema 1.069/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

RAFAELA SÃO PEDRO FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por alinhamento do acórdão à jurisprudência do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica nos termos do Tema 1.069/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (em especial laudos e relatórios médicos) o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.069), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não são satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.