REsp 2268781 - DECISAO

REsp 2268781 - DECISAO

O tribunal concluiu que a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias e autoriza cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento é nula e sua cobrança é abusiva em razão da decisão da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, bem como por conformidade com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, a pretensão da recorrente em revalidar a cláusula demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as alegações sobre advocacia predatória e litigância de má-fé careceram de prequestionamento e fundamentação suficiente, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio, Cobrança De Mensalidades Após Cancelamento, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Eficácia Erga Omnes, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Advocacia Predatória, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio Cobrança De Mensalidades Após Cancelamento Abusividade De Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão uniteral de plano de saúde
  2. 2 cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento
  3. 3 incidência de decisão coletiva com eficácia erga omnes (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias e autoriza cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento é nula e sua cobrança é abusiva em razão da decisão da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, bem como por conformidade com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, a pretensão da recorrente em revalidar a cláusula demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as alegações sobre advocacia predatória e litigância de má-fé careceram de prequestionamento e fundamentação suficiente, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Mantém-se a decisão de origem que declarou nula a cláusula de aviso prévio e reconheceu a abusividade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento.