REsp 2262378 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter fundamentação deficiente quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e por não impugnar fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Aviso Prévio, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Abusividade Contratual
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rescisão Unilateral Aviso Prévio Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação recursal deficiente por invocar dispositivos cujo conteúdo não tem alcance para a tese (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, obstruindo conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido não deve ser conhecido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter fundamentação deficiente quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e por não impugnar fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC