REsp 2262076 - ACORDAO

REsp 2262076 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, em razão de o acórdão recorrido não ter enfrentado as matérias suscitadas; além disso, o acórdão segue o entendimento consolidado desta Corte de que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde, salvo as exceções legalmente previstas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Prequestionamento, Rol Da ANS, Registro ANVISA
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento domiciliar à base de canabidiol por plano de saúde
  3. 3 interpretação do art. 10, VI, e §13 da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, em razão de o acórdão recorrido não ter enfrentado as matérias suscitadas; além disso, o acórdão segue o entendimento consolidado desta Corte de que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde, salvo as exceções legalmente previstas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015