AREsp 3194723 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de notificação válida exigida pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 (AR retornou com 'número não encontrado' e publicação insuficiente), caracterizando falha na prestação do serviço e dano moral; a via do recurso especial não permite reexame dessas conclusões fáticas em razão da Súmula 7/STJ, e a redução do quantum para R$ 10.000,00 foi considerada adequada pelos tribunais ordinários.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Notificação Prévia, Inadimplemento, Dano Moral, Reexame De Provas, Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rescisão Unilateral Notificação Prévia Inadimplemento Dano Moral Reexame De Provas +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, por inadimplemento, exige notificação pessoal prévia ao consumidor conforme art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Se a ausência de notificação válida configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais
  3. 3 Se a validade da notificação pode ser demonstrada por carta com AR, publicação em jornal ou notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de notificação válida exigida pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 (AR retornou com 'número não encontrado' e publicação insuficiente), caracterizando falha na prestação do serviço e dano moral; a via do recurso especial não permite reexame dessas conclusões fáticas em razão da Súmula 7/STJ, e a redução do quantum para R$ 10.000,00 foi considerada adequada pelos tribunais ordinários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC