AREsp 3166398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou de forma explícita e fundamentada os dispositivos legais apontados pela recorrente (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), a recorrente não indicou a alegada violação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, eventual reforma do aresto demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Prequestionamento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Inclusão De Dependente (neto), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Danos Morais, Astreintes, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Contratos Anteriores À Lei N. 9.656/1998, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual/seguros Plano De Saúde Inclusão De Dependente (neto) Prequestionamento Súmula 211/stj +6 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato anterior à Lei n. 9.656/1998
  2. 2 inclusão de neto como dependente em contrato de plano de saúde
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou de forma explícita e fundamentada os dispositivos legais apontados pela recorrente (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), a recorrente não indicou a alegada violação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, eventual reforma do aresto demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).