REsp 2262057 - DECISAO

REsp 2262057 - DECISAO

O medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida em regime de home care ou itens do rol da ANS); portanto aplica-se a exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, tornando lícita a recusa da operadora e impondo a improcedência do pedido.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento CANNAMEDS CBD OIL 3.000MG.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Canabidiol, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Exclusão Contratual
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Canabidiol Uso Domiciliar +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DE SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol não registrado na ANVISA, mas com autorização de importação
  2. 2 Aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 relativo à exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 Conflito entre observância do rol da ANS e exclusões legais previstas na Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida em regime de home care ou itens do rol da ANS); portanto aplica-se a exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, tornando lícita a recusa da operadora e impondo a improcedência do pedido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento CANNAMEDS CBD OIL 3.000MG.

Orders

  • Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.