AREsp 3216018 - DECISAO

AREsp 3216018 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial, porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, sem indicar pontos omissos específicos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória ou estão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Rol Da ANS, Hidroterapia, Taxatividade Mitigada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Rol Da ANS Hidroterapia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e obrigação de custeio de terapias não previstas expressamente
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial, porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, sem indicar pontos omissos específicos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória ou estão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.