REsp 2269932 - DECISAO

REsp 2269932 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque restou comprovado que o medicamento Ocrelizumabe integra o Rol da ANS (conforme consulta ao sítio da ANS) e a mera ausência de preenchimento de requisitos previstos em Diretrizes de Utilização não é suficiente para justificar a negativa de cobertura; assim, resta restabelecida a sentença que determinou o fornecimento do medicamento e a sucumbência mínima.

Parties
Recorrente: Jemima da Silva Mendes Nakatani; Recorrida: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à obrigação de fornecer o medicamento Ocrelizumab 300mg e à sucumbência mínima.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Contrato De Adesão, Responsabilidade Civil, Dano Moral
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Parties

Jemima da Silva Mendes Nakatani

Recorrente

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) por plano de saúde
  2. 2 Natureza e alcance do rol de coberturas mínimas da ANS (taxatividade vs mitigação)
  3. 3 Função das Diretrizes de Utilização (DUT) na negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque restou comprovado que o medicamento Ocrelizumabe integra o Rol da ANS (conforme consulta ao sítio da ANS) e a mera ausência de preenchimento de requisitos previstos em Diretrizes de Utilização não é suficiente para justificar a negativa de cobertura; assim, resta restabelecida a sentença que determinou o fornecimento do medicamento e a sucumbência mínima.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à obrigação de fornecer o medicamento Ocrelizumab 300mg e à sucumbência mínima.

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou a ré ao custeio do medicamento Ocrelizumab 300mg
  • Restabelecer a sucumbência em favor da autora na forma reconhecida pela sentença original