AREsp 3189668 - DECISAO

AREsp 3189668 - DECISAO

Por se tratar de matéria já afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.314), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja exercido o juízo de retratação/conformação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; subsidiariamente, a decisão adota a tese de que a recusa de cobertura em situação de urgência é ilícita quando ultrapassado o prazo legal de 24 horas previsto na Lei nº 9.656/98, art. 12, V, "c", e que a negativa injustificada pode ensejar indenização por danos morais.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Beneficiário: Bryan Kalel Campos Mourão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.314
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.314).
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência, Dano Moral, Internação Hospitalar, Abusividade Contratual, Direito À Saúde, Recém Nascido
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Bryan Kalel Campos Mourão

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.314

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa de cobertura de internação hospitalar em caso de urgência sob alegação de carência contratual
  2. 2 Configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.314), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja exercido o juízo de retratação/conformação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; subsidiariamente, a decisão adota a tese de que a recusa de cobertura em situação de urgência é ilícita quando ultrapassado o prazo legal de 24 horas previsto na Lei nº 9.656/98, art. 12, V, "c", e que a negativa injustificada pode ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.314).

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.314