AREsp 3193741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial referia-se a acórdãos do mesmo tribunal, hipótese que não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ); não houve omissão obstativa ao conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CABESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Contribuição Associativa, Custeio De Plano De Autogestão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 13, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Contribuição Associativa Custeio De Plano De Autogestão Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 13 +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CABESP)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o custeio do plano de saúde deve observar o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 ou o art. 17 do Estatuto da CABESP
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial referia-se a acórdãos do mesmo tribunal, hipótese que não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ); não houve omissão obstativa ao conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação