REsp 2264684 - ACORDAO

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Sendo o medicamento à base de canabidiol destinado ao uso domiciliar, autoadministrado pelo beneficiário, não sendo antineoplásico e não integrando o rol de cobertura obrigatória da RN-ANS 465/2021 para a doença em questão, aplica-se a compreensão consolidada do STJ de que a exclusão de cobertura para medicamentos domiciliares é lícita salvo as exceções legalmente previstas; por isso, a recusa da operadora não é abusiva e o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial e inverter honorários.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Provido Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; honorários advocatícios sucumbenciais invertidos na proporção fixada na sentença, observada eventual gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC)
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Autorização ANVISA, Tema 990/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Canabidiol Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Provido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde quando destinado a uso domiciliar
  2. 2 Efeito da autorização da ANVISA para importação de medicamento de uso próprio em relação ao Tema 990/STJ
  3. 3 Licitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar pela saúde suplementar

Ratio Decidendi

Sendo o medicamento à base de canabidiol destinado ao uso domiciliar, autoadministrado pelo beneficiário, não sendo antineoplásico e não integrando o rol de cobertura obrigatória da RN-ANS 465/2021 para a doença em questão, aplica-se a compreensão consolidada do STJ de que a exclusão de cobertura para medicamentos domiciliares é lícita salvo as exceções legalmente previstas; por isso, a recusa da operadora não é abusiva e o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial e inverter honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; honorários advocatícios sucumbenciais invertidos na proporção fixada na sentença, observada eventual gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC)

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedido inicial julgado improcedente