REsp 2266340 - DECISAO

REsp 2266340 - DECISAO

Mantida a obrigação da operadora de custear o medicamento à base de canabidiol porque houve autorização excepcional de importação pela ANVISA e o tratamento foi prestado em regime de internação domiciliar (home care), afastando-se a aplicação do Tema 990/STJ; contudo, afastada a condenação por danos morais à luz da tese firmada no Tema 1.365, por ausência de comprovação de repercussão extrapatrimonial suficiente.

Parties
Recorrente: AMIL Assistência Médica Internacional S. A.; Recorrida: autora menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; mantida a condenação para fornecimento do medicamento e a condenação em honorários de sucumbência.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento À Base De Canabidiol, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Home Care, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento À Base De Canabidiol Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA Home Care Dano Moral

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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S. A.

Recorrente

autora menor

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado e não registrado na ANVISA, mas com autorização excepcional de importação
  2. 2 Existência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura do tratamento médico essencial

Ratio Decidendi

Mantida a obrigação da operadora de custear o medicamento à base de canabidiol porque houve autorização excepcional de importação pela ANVISA e o tratamento foi prestado em regime de internação domiciliar (home care), afastando-se a aplicação do Tema 990/STJ; contudo, afastada a condenação por danos morais à luz da tese firmada no Tema 1.365, por ausência de comprovação de repercussão extrapatrimonial suficiente.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; mantida a condenação para fornecimento do medicamento e a condenação em honorários de sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais anteriormente fixada em R$ 5.000,00
  • Manter a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o medicamento Revivid Pure Hemp Drops 6000 mg CBD (60 ml) conforme prescrição, pelo prazo indicado no processo (dois anos)