AREsp 3153949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: THIAGO ALMEIDA FARIAS BORBA DO VALLE; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento (canabidiol), Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento (canabidiol) Negativa De Cobertura +4 more

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Parties

THIAGO ALMEIDA FARIAS BORBA DO VALLE

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC