AREsp 3153115 - DECISAO

AREsp 3153115 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: restou reconhecida a condição associativa da autora por decisão transitada em julgado, o Estatuto Social fixa alíquota máxima de 6% para associados aposentados, o Termo de Opção é documento adesivo sem eficácia para alterar a condição associativa ou a alíquota, e a pretensão de atribuir efeito diverso ao art. 31 da Lei 9.656/1998 exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há omissão e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Na Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Contribuição Associativa, Estatuto Social, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Decadência E Prescrição, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Contribuição Associativa Estatuto Social Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Decadência E Prescrição +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Na Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 validade e eficácia do Termo de Opção (arts. 166 e 171 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas: restou reconhecida a condição associativa da autora por decisão transitada em julgado, o Estatuto Social fixa alíquota máxima de 6% para associados aposentados, o Termo de Opção é documento adesivo sem eficácia para alterar a condição associativa ou a alíquota, e a pretensão de atribuir efeito diverso ao art. 31 da Lei 9.656/1998 exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há omissão e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto já fixados no patamar máximo na origem